Termos de Uso

1. Identificação do fornecedor

O Clube Primati é oferecido por Bera Sports Conteúdo Digital Ltda., nome fantasia Bera Sports, inscrita no CNPJ sob nº 56.616.330/0001-60, com sede na Alameda dos Antúrios, nº 37, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06539-110, e contato pelo e-mail primatibr@gmail.com e pelo WhatsApp +55 (11) 91530-4183 (neste documento, "Primati", "Clube" ou "nós").

A plataforma de pagamento, hospedagem de conteúdo e/ou comunidade poderá ser operada por terceiros, como a Hotmart e aplicativos de comunicação, sujeitos também aos próprios termos e políticas.

2. Objeto e natureza do Clube

O Clube Primati é uma assinatura de conteúdo educacional complementar, com aulas gravadas ou ao vivo, missões, desafios, materiais, interações e experiências relacionadas a esporte, movimento, saúde, confiança, inteligência emocional, comunicação, criatividade, internet, educação financeira, empreendedorismo, valores, propósito e outros conhecimentos para a vida.

O Clube não é uma instituição de ensino formal, não substitui a escola regular, não oferece diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e não garante aprovação esportiva, crescimento em redes sociais, ganhos financeiros ou qualquer resultado específico.

O catálogo é vivo e poderá receber, substituir ou reorganizar aulas, professores, convidados, missões e formatos. Durante o ciclo já pago, não serão retirados benefícios essenciais expressamente prometidos na oferta, salvo por motivo de segurança, exigência legal, evento fora do controle razoável da Primati ou substituição por benefício equivalente, preservados os direitos do consumidor.

3. Público, capacidade e autorização do responsável

O conteúdo principal é destinado a jovens de 10 a 17 anos.

A contratação, o pagamento e a criação da conta deverão ser feitos pelo responsável legal ou com sua participação e autorização verificável. Menores de 16 anos deverão ser representados; jovens de 16 e 17 anos deverão ser assistidos pelo responsável, conforme a legislação aplicável.

Ao concluir a contratação, o responsável declara que:

• possui capacidade e legitimidade para representar ou assistir o jovem indicado;
• leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade;
• autorizou o acesso do jovem ao conteúdo compatível com sua faixa etária;
• forneceu informações verdadeiras e manterá seus dados de contato atualizados;
• acompanhará a utilização da plataforma e as atividades práticas quando necessário;
• orientará o jovem sobre privacidade, respeito e segurança nos espaços de comunidade.

A Primati poderá solicitar confirmação da identidade, idade e vínculo do responsável, usando apenas os dados necessários e respeitando a legislação de proteção de dados.

A Primati adotará medidas proporcionais, adequadas e que utilizem o mínimo de dados necessário para aferir a faixa etária do participante e confirmar a autorização do responsável. A mera autodeclaração de idade poderá ser complementada por outros mecanismos confiáveis, conforme o risco e a legislação aplicável.

A conta de participante menor de 16 anos deverá permanecer vinculada à conta ou ao cadastro de seu responsável legal. A Primati informará ao responsável as ferramentas de acompanhamento e supervisão disponíveis e respeitará o melhor interesse, a autonomia progressiva e a privacidade do jovem.

4. Aceitação dos Termos

A aceitação ocorrerá quando o responsável marcar a caixa correspondente no checkout ou cadastro, concluir a compra, ativar a assinatura ou permitir o uso da área de membros pelo jovem.

Se o responsável não concordar com estes Termos, não deverá concluir a contratação nem permitir que o jovem acesse o Clube. Termos adicionais apresentados para uma atividade específica também deverão ser observados.

5. Planos e benefícios

Os benefícios vigentes serão os descritos na página de vendas e no checkout no momento da compra.

Benefícios extras, convidados, encontros e acessos antecipados poderão variar ao longo do tempo. Qualquer promoção ou condição especial terá suas próprias regras.

6. Preço, cobrança recorrente e alterações

O Clube poderá ser contratado nas modalidades mensal recorrente ou anual. Os preços, eventuais descontos, quantidade de parcelas, data de cobrança e benefícios aplicáveis serão apresentados de forma clara na oferta e no checkout antes da conclusão da compra.

No plano mensal, o meio de pagamento poderá ser cobrado automaticamente a cada mês até que o responsável solicite o cancelamento. No plano anual, o responsável contrata um período total de 12 (doze) meses; eventual parcelamento constitui apenas forma de pagamento do valor anual e não transforma o contrato em mensal.

A renovação automática, mensal ou anual, somente ocorrerá quando estiver expressamente indicada no checkout. O responsável poderá impedir a próxima renovação pelos canais de cancelamento, sem cobrança de multa, observados os efeitos do cancelamento sobre o período já contratado.

Tributos e condições de parcelamento, quando aplicáveis, serão informados no checkout. O processamento do pagamento e a emissão de comprovantes poderão ser realizados pela plataforma de pagamento.

A Primati poderá alterar preços para ciclos futuros, mediante informação prévia e clara ao responsável, respeitando a legislação e permitindo o cancelamento antes da nova cobrança. Mudanças não serão aplicadas retroativamente.

Em caso de falha ou atraso no pagamento, o acesso poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

7. Direito de arrependimento, cancelamento e reembolso

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, com devolução dos valores pagos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Após o prazo de arrependimento, a renovação poderá ser cancelada a qualquer momento pelos meios indicados na área de compra, na plataforma de pagamento ou pelo suporte. No plano mensal, o cancelamento impede cobranças mensais futuras e o acesso permanece até o fim do mês já pago. No plano anual, o cancelamento impede a renovação para um novo período anual, mas não interrompe as parcelas do período anual já contratado, e o acesso permanece até o final desse período, ressalvadas as hipóteses legais, falha na prestação ou condição mais favorável apresentada na oferta.

O pedido de cancelamento ou arrependimento poderá ser realizado por meio eletrônico de fácil acesso, inclusive pela mesma ferramenta utilizada para a contratação quando disponível. A Primati ou a plataforma de pagamento confirmará o recebimento da solicitação e informará seus efeitos sobre o acesso e as cobranças.

O simples cancelamento após o prazo de arrependimento não gera reembolso proporcional do período mensal ou anual já contratado, ressalvadas falhas na prestação, oferta específica, cobrança indevida ou outras hipóteses previstas em lei.

Pedidos de arrependimento, cancelamento ou contestação devem ser feitos pelo responsável que realizou a compra.

8. Cadastro, acesso e segurança da conta

O responsável e o jovem comprometem-se a:

• fornecer dados corretos e atualizados;
• manter senhas e códigos de acesso protegidos;
• não compartilhar a conta com terceiros nem comercializar acessos;
• avisar imediatamente o suporte em caso de acesso indevido ou suspeita de fraude;
• utilizar a plataforma somente para fins pessoais, familiares e não comerciais.

O responsável responde pelo uso da conta sob sua autorização. A Primati poderá bloquear temporariamente uma conta para investigar fraude, compartilhamento indevido ou risco à segurança.

9. Regras de convivência e proteção dos jovens

Os espaços de comunidade existem para aprendizado e convivência respeitosa. O responsável deverá orientar o jovem a não divulgar endereço, escola, telefone, documentos, localização em tempo real, senhas ou outras informações sensíveis em áreas coletivas.

É proibido:

• praticar bullying, perseguição, ameaça, humilhação, discriminação ou assédio;
• publicar conteúdo sexual, violento, ilegal, perigoso ou inadequado para menores;
• incentivar apostas, jogos de azar, consumo de álcool, tabaco, drogas ou outras práticas impróprias;
• solicitar dados pessoais, imagens íntimas, dinheiro ou contato secreto de outro jovem;
• marcar encontros presenciais particulares sem ciência e autorização dos responsáveis;
• enviar spam, golpes, publicidade não autorizada, arquivos maliciosos ou links suspeitos;
• fingir ser outra pessoa, membro da equipe ou representante da Primati;
• copiar, gravar ou divulgar conversas e dados de outros membros sem autorização ou base legal.

A comunidade poderá ser moderada. Conteúdos poderão ser removidos e contas poderão receber advertência, limitação, suspensão ou exclusão conforme a gravidade e a recorrência. Situações de risco poderão ser comunicadas ao responsável e, quando necessário, às autoridades competentes.

Nenhum espaço digital elimina todos os riscos. O responsável deverá manter canais de diálogo e supervisão compatíveis com a idade e a autonomia progressiva do jovem.

A Primati manterá canal acessível pelo e-mail primatibr@gmail.com e pelo WhatsApp +55 (11) 91530-4183 para denúncias de bullying, assédio, contato inadequado, tentativa de obtenção de dados, fraude, conteúdo impróprio ou risco à integridade de membros. O recebimento será confirmado, e situações urgentes poderão resultar em restrição preventiva da conta ou do conteúdo enquanto os fatos forem analisados.

Integrantes da equipe não solicitarão conversas secretas, senhas, pagamentos diretos, imagens íntimas ou encontros particulares com jovens. Interações individuais deverão ocorrer por canais oficiais e, quando necessário para a proteção do jovem, com ciência do responsável.

Resumo para o jovem: não compartilhe endereço, escola, localização, senhas ou documentos; não envie dinheiro; não aceite contatos secretos ou encontros sem autorização; e procure seu responsável e os canais oficiais da Primati sempre que algo causar desconforto ou parecer suspeito.

10. Aulas práticas, esporte, saúde e segurança

As atividades físicas são orientações educacionais gerais e não substituem avaliação médica, fisioterápica, nutricional ou de educação física individualizada.

Antes de uma atividade prática, o responsável deverá:

• avaliar se o local, os equipamentos e as condições são seguros;
• garantir supervisão adulta quando a idade, o ambiente ou a atividade recomendarem;
• respeitar limites pessoais, condições de saúde e orientações profissionais já recebidas;
• buscar orientação profissional quando houver dúvida, lesão, condição prévia ou restrição;
• interromper a atividade diante de dor, mal-estar, tontura, falta de ar incomum ou outro sinal de alerta.

O jovem não deverá executar desafios em vias públicas, locais perigosos, sem autorização, com equipamentos impróprios ou de forma que coloque a si ou terceiros em risco. A Primati poderá adaptar ou cancelar missões por razões de segurança.

11. Conteúdos de desenvolvimento pessoal, finanças, internet, fé e propósito

Conteúdos sobre emoções, confiança, relacionamentos, dinheiro, empreendedorismo, criação de conteúdo, fé, propósito e temas semelhantes possuem finalidade educativa e geral. Eles não constituem atendimento psicológico, médico, jurídico, financeiro, religioso ou profissional individualizado.

Decisões relevantes devem ser discutidas com o responsável e, quando necessário, com profissional habilitado. Temas de fé, valores e propósito deverão ser apresentados com respeito à diversidade de crenças e não poderão ser usados para constranger ou discriminar membros.

12. Lives, convidados e grupo exclusivo

Lives, encontros, convidados, bônus e grupos exclusivos poderão ter datas, duração, quantidade e formato variáveis. Salvo oferta expressa em contrário, não há garantia de resposta individual, contato privado ou participação pessoal de Bera em todas as interações.

Grupos operados em plataformas de terceiros, como aplicativos de mensagens, também estarão sujeitos às regras e limites etários dessas plataformas. O responsável deverá autorizar a participação e configurar a conta de acordo com as regras do serviço utilizado.

Comunicações oficiais da equipe deverão ocorrer pelos canais identificados. Membros e responsáveis nunca devem enviar senhas, códigos de acesso ou pagamentos diretamente a supostos integrantes da equipe.

13. Propriedade intelectual

Aulas, vídeos, textos, marcas, personagens, desenhos, métodos, materiais, desafios e demais conteúdos da Primati são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A assinatura concede licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso durante a vigência do plano.

Sem autorização escrita, é proibido:

• baixar, copiar, reproduzir ou redistribuir conteúdos além das funções disponibilizadas;
• gravar ou retransmitir aulas, lives e grupos;
• revender, sublicenciar ou compartilhar materiais e acessos;
• usar marcas, personagens ou conteúdos em produtos, cursos ou publicidade;
• remover avisos de autoria ou medidas de proteção.

O uso permitido por lei, inclusive citações breves e outras exceções legais, permanece preservado.

14. Conteúdo enviado pelos membros e uso de imagem

O membro deverá enviar apenas conteúdo próprio ou que esteja autorizado a compartilhar. Ao publicar em um espaço interno, o responsável autoriza o tratamento e a exibição necessária desse conteúdo dentro do Clube para operação da atividade e moderação, durante o período necessário.

A publicação externa, publicitária ou promocional de nome, voz, imagem ou vídeo identificável de um jovem não será presumida por estes Termos. Quando necessária, dependerá de autorização específica, destacada e separada do responsável, com informação sobre finalidade e canais de uso.

No aplicativo, ao publicar no mural, o membro pode marcar a opção "Pode repostar no Instagram da Primati". Essa marcação é apenas um pedido do jovem e não substitui a autorização do responsável: nenhuma publicação de membro será reproduzida nos perfis da Primati ou do Bera em redes sociais sem autorização específica e por escrito do responsável (por exemplo, por mensagem de WhatsApp ou e-mail), que poderá ser revogada a qualquer momento. Quando autorizada, a reprodução usará apenas o primeiro nome do jovem, sem sobrenome, escola, endereço ou outros dados que permitam localizá-lo.

O responsável poderá solicitar a análise de remoção de conteúdo enviado pelo jovem, observadas obrigações legais, registros de segurança e limitações técnicas razoáveis.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais deverá observar a Política de Privacidade do Clube Primati, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e demais normas aplicáveis.

O melhor interesse do jovem deverá prevalecer. Quando exigido, será obtido consentimento específico e em destaque do responsável, sem prejuízo de outras bases legais aplicáveis. Serão coletados apenas os dados adequados e necessários para cadastro, pagamento, entrega do serviço, suporte, segurança e obrigações legais.

A Política de Privacidade deverá explicar categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares, canal de atendimento e medidas de segurança. Pedidos relativos aos dados de menores deverão ser realizados ou confirmados pelo responsável, quando cabível.

A Primati não utilizará dados pessoais de crianças ou adolescentes para perfilamento destinado à publicidade comportamental, nem condicionará o acesso ao Clube ao fornecimento de dados pessoais desnecessários. Comunicações comerciais destinadas ao responsável serão claramente identificadas e observarão a legislação aplicável.

Incidentes de segurança com risco ou dano relevante serão avaliados e comunicados aos titulares, responsáveis e autoridades competentes quando exigido pela legislação.

16. Disponibilidade, suporte e serviços de terceiros

A Primati buscará manter o serviço disponível, mas poderá realizar manutenção, atualização ou interrupções temporárias. Falhas de internet, dispositivos, plataformas de terceiros ou eventos fora do controle razoável da Primati poderão afetar o acesso.

Quando uma indisponibilidade relevante for atribuível à Primati, serão adotadas medidas razoáveis de correção, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Links e integrações de terceiros não significam controle integral pela Primati. O responsável deverá analisar os termos, a privacidade e a adequação etária desses serviços.

17. Suspensão e encerramento de acesso

A Primati poderá advertir, restringir, suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, inadimplência, compartilhamento de conta, violação destes Termos, risco à comunidade ou exigência legal.

Sempre que compatível com a urgência e a segurança, o responsável será informado e poderá contatar o suporte. Medidas de proteção imediata poderão ser adotadas antes da comunicação.

A exclusão motivada por conduta do usuário não afasta o direito de arrependimento nem outros direitos obrigatórios do consumidor, mas poderá impedir novo ingresso e não gera automaticamente reembolso fora das hipóteses legais.

18. Responsabilidades e limites legais

Cada usuário é responsável por suas condutas, conteúdos e pelo cumprimento das orientações de segurança. A Primati responderá por falhas que lhe sejam legalmente atribuíveis.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade legal por segurança e proteção de dados ou outras garantias que não possam ser afastadas por contrato.

A Primati não responde por decisões tomadas contra orientações claras, uso indevido da conta, atividades realizadas sem cuidados básicos, conteúdo de terceiros ou eventos fora de seu controle, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine responsabilidade.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no Clube, na tecnologia ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas de forma clara ao responsável antes de produzirem efeitos, quando exigido. Se a mudança exigir novo consentimento ou aceite, ele será solicitado.

A versão vigente e a data da última atualização permanecerão disponíveis no site ou na área de membros. Mudanças não reduzirão retroativamente direitos já adquiridos.

20. Atendimento e comunicações

Dúvidas, solicitações, denúncias, pedidos de cancelamento ou questões relacionadas à assinatura e à privacidade poderão ser enviados para primatibr@gmail.com ou para o WhatsApp +55 (11) 91530-4183. A Primati poderá direcionar a solicitação ao setor responsável e solicitar informações estritamente necessárias para verificar a identidade e atender ao pedido.

Para proteger o jovem, relatos de risco na comunidade devem incluir apenas as informações necessárias. A equipe poderá solicitar dados adicionais ao responsável para verificar a solicitação.

21. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Consumidores poderão utilizar os canais de atendimento, plataformas públicas de solução de conflitos e órgãos de defesa do consumidor.

Qualquer cláusula de foro será interpretada sem restringir o direito do consumidor de propor ação no foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável.

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuarão vigentes na máxima extensão permitida.

22. Declaração de aceite do responsável

Referências legais consideradas

• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil.
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Decreto nº 7.962/2013 — contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 15.211/2025 e regulamentação aplicável — proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.